Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo – CNIACC “Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo”
Pode ver mais informações aqui: www.arbitragemdeconsumo.org e www.consumidor.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h).
Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Facebook: www.facebook.com/cniacc
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa , Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa